DECRETO MUNICIPAL NO 3051 DE 23 DE MARÇO DE 2020. ALTERA DECRETO MUNICIPAL NO 3050, DE 20 DE MARÇO, ACOMPANHANDO DETERMINAÇÕES DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, CONFORME DECRETO ESTADUAL NO 55.130 DO DIA 20 DE MARÇO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.